Santo de House não faz Milagre

O Brasil adora legislar. Tem mais de 500 deputados federais. Estaduais, são milhares. E acabamos de ganhar mais 7.000 vereadores. Isso sem falar nos ilustríssimos senadores da república. Essa turma toda tem que arrumar o que fazer. Então, entre um escândalo e outro, eles criam leis.

Depois de criada, uma lei tem que se encaixar em um dos dois tipos existentes: as leis que pegam e as leis que não pegam. Sim, nosso Brasil é o único país do universo onde existem leis que não pegam.

Bom, a minha atividade, a atividade publicitária, também é (ou deveria) ser regida por leis. A Lei básica da propaganda, promulgada em 1965, que é complementada pelos Decretos 57690/66 e 4563/02 define a relação entre agências, anunciantes e veículos de comunicação.

Em dezembro de 1998, todos os players envolvidos no negócio da comunicação, através de suas entidades representantes, assinaram as Normas-Padrão, baseadas na legislação existente, que define as regras do jogo do negócio da propaganda.
Essas normas dizem, a grosso modo, o seguinte: que, para fazer jus ao desconto-padrão de agência, a agência de publicidade deve ser certificada pelo CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão. E, para ser certificada, a agência deve cumprir algumas exigências técnicas.

Por essas normas, por exemplo, estão impossibilitadas de certificação as amadas Houses dos anunciantes. E, por que?
Uma House é mais ou menos o seguinte: eu, na condição de pai, entendo que a escola dos meus filhos está cara demais, pelo serviço oferecido. Então, contrato diretamente alguns professores particulares para tudo sair mais em conta. Nem olho, por exemplo, se os professores têm algum título ou formação. Ao final do processo, meus filhos estarão aptos a trabalhar e exercer uma profissão, certo? Errado. Se eu não cumprir o que diz o MEC, posso contratar quem quer que seja, que a educação dos meus filhos não terá valor.

Então, por que é que uma Faculdade que contrata uns garotos para “bolar” suas “propagandas” pode fazer isso e ainda ter direito ao desconto de AGÊNCIA, que, essas sim, passam por análises, sindicâncias e auditorias para se tornarem certificadas pelo CENP?
Ora, e alguém faz isso? SIM. Mil vezes sim. Veículos tratam houses como agências certificadas. Veiculam seus materiais de qualidade duvidosa. Negociam. Repassam descontos. Além disso, passam por cima das agências para oferecer coisas diretamente aos clientes, prática igualmente vedada pelo CENP.

Da mesma forma que uma faculdade enfrenta Comissões de Avaliação do MEC, agências passam por Comissões de Avaliação do CENP. Da mesma forma que faculdades devem ter professores titulados, agências devem ter profissionais formados e comprovadamente experientes. Da mesma forma que faculdades devem investir em pesquisas, agências devem se aparelhar com instrumentos de pesquisa de audiência, de mercado e de opinião. Ou seja: essa coitada dessa agência que vive ligando para você, cumpre, como sua faculdade, uma serie de exigências para existir.

Então, prezado leitor, por que é que as portarias e leis do MEC são respeitadas e as do CENP não? Porque o Brasil, e só o Brasil, tem dois tipos de lei. Só por isso.

A mim, resta a espera pela criação de uma espécie de ENADE, que mostre quem sabe ou não fazer propaganda.

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